Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VENCIDAS E VINCENDAS, NÃO REPASSADAS AO FUNDO DE APOSENTADORIA E APOSENTADORIA DO SERVIDOR - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2012
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito