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Congresso

Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)

Lei nº 1.589, de 04 de novembro de 1998

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de novembro de 1998
Número
1589
Publicação
4 de novembro de 1998
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.