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Congresso

Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)

Lei nº 2.320, de 11 de outubro de 2006

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 12, III, DA LEI MUNICIPAL N.º 1800, DE 27/06/2001, QUE DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA

Data
11 de outubro de 2006
Número
2320
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada