Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
FICA DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE GARAGENS E DE ESTACIONAMENTO EM EDIFICAÇÕES EM IMÓVEIS COM FRENTE PARA O CALÇADÃO DA PIAZZETTA SAN MARCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2012
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.