Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DE EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2006
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal