Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO PARCELADO E COM DESCONTO DE 80% DO VALOR DOS JUROS E DAS MULTAS, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO - TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA CONSTITUÍDA NOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2006
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal