Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO,CONFORME LEI FEDERAL N.º 11.124-2005,DECRETO N.º5.796-2006, E RESOLUÇÃO N.º 2, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2007
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.580, de 05 de março de 2018REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS.