Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 360,00M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2007
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal