Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2007
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal