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Congresso

Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)

Lei nº 2.416, de 20 de novembro de 2007

ADAPTA O ART. 22 CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2375-2007, ÀS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N.º 11.124-2005, DECRETO N.º 5.796 E À RESOLUÇÃO N.º 2, DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

Data
20 de novembro de 2007
Número
2416
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada