Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
Lei nº 2.416, de 20 de novembro de 2007
ADAPTA O ART. 22 CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2375-2007, ÀS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N.º 11.124-2005, DECRETO N.º 5.796 E À RESOLUÇÃO N.º 2, DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
- Data
- 20 de novembro de 2007
- Número
- 2416
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada