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Congresso

Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)

Lei nº 2.375, de 08 de maio de 2007

DISPÕE SOBRE POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

Data
8 de maio de 2007
Número
2375
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 2.708, de 06 de julho de 2010

    ACRESCENTA O ARTIGO 2ºA E INCISOS VI E VII AO ARTIGO 2º, E ALTERA O INCISO I DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2375/2007, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.