Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL SALETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2007
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.133, de 01 de outubro de 2013ALTERA A DESCRIÇÃO E A MATRÍCULA DO IMÓVEL ESPECIFICADO NO ART.1º DA LEI Nº 2.359, DE 13 DE MARÇO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.