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Congresso

Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)

Lei nº 24.691, de 27 de maio de 2008

INCLUI § 2º AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 2469, DE 24 DE ABRIL DE 2008 QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL COM ÁREA DE 1.151,4430M² PARA EDIFICAÇÃO DE TERMINAL”.

Data
27 de maio de 2008
Número
24691
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada