Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
Lei nº 24.691, de 27 de maio de 2008
INCLUI § 2º AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 2469, DE 24 DE ABRIL DE 2008 QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL COM ÁREA DE 1.151,4430M² PARA EDIFICAÇÃO DE TERMINAL”.
- Data
- 27 de maio de 2008
- Número
- 24691
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada