Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA / RS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2012
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.