Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
ALTERA INCISO III DO ART. 9.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2430-2007 QUE “REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2008
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal