Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
Resolução da Mesa Diretora nº 4, de 17 de março de 2026
DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS PAGAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 88.319.
- Data
- 17 de março de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- 17 de março de 2026
- Vigência
- Não informada