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Congresso

Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)

Resolução da Mesa Diretora nº 4, de 17 de março de 2026

DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS PAGAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 88.319.

Data
17 de março de 2026
Número
4
Publicação
17 de março de 2026
Vigência
Não informada