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Congresso

Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)

Resolução da Mesa Diretora nº 13, de 03 de novembro de 2025

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SITE OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

Data
3 de novembro de 2025
Número
13
Publicação
3 de novembro de 2025
Vigência
Não informada