Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
Lei nº 1.865, de 18 de abril de 2002
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA O FORNECIMENTO DE AGUA NO INTERIOR DO MUNICIPIO , FIXA TODAS AS NORMAS PARA SEU DESENVOLVIMENTO, ALTORIZA A CONCESSAO DE USO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 18 de abril de 2002
- Número
- 1865
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada