Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR VALORES CONCEDIDOS PARA O INCENTIVO À CULTURA, NÃO RESSARCIDOS POR CRÉDITO DE ICMS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2002
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito