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Congresso

Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)

Lei nº 1.948, de 31 de maio de 2002

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL E ESTABELECE NORMAS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
31 de maio de 2002
Número
1948
Publicação
31 de maio de 2002
Vigência
Não informada