Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
Lei nº 1.948, de 31 de maio de 2002
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL E ESTABELECE NORMAS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 31 de maio de 2002
- Número
- 1948
- Publicação
- 31 de maio de 2002
- Vigência
- Não informada