Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2311, DE 29 DE AGOSTO DE 2006, QUE INSTITUI “COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS”, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2360 DE 21 DE MARÇO DE 2007.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2009
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito