Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5°, CAPUT DA LEI MUNICIPAL N° 1940, DE 30/12/2002, QUE INSTITUIU A CIP – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2005
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal