Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
AUTORIZA REABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 360,00 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2005
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal