Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REVOGA PARÁGRAFOS E INCISOS DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1830/2001; ESTABELECE NOVAS INCIDÊNCIAS DE TAXA AMBIENTAL; ESTABELECE NORMAS À POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2005
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal