Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO INCISO III DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2172, DE 1º/07/2005: - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º; ACRESCENTA OS § 5º, 6º E 7º; DESLOCA OS VIGENTES § 5º E 6º PARA, RESPECTIVAMENTE, § 8º E 9º.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de outubro de 2005
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal