Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
ALTERA DISPOSITIVOS DOS INCISOS I, II, DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1801, DE 27 DE JUNHO DE 2001, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1513/1997, QUE “INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2004
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal