Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
ALTERA CAPUT E INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2063, DE 25/03/2004, QUE DISPÕE SOBRE ATIVIDADES ENQUADRADAS INSALUBRES E/OU PERIGOSAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2004
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal