Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO III, DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 1729/2000.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2004
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal