Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANISTIAR O PAGAMENTO DE MULTAS PELOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS ATÉ 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2003
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal