Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1840, DE 31/12/2001, REDEFININDO AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO AO ADICIONAL CORRESPONDENTES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2004
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal