Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
Autoriza prorrogar a vigência da Lei Municipal n° 1963/2003, sucessora das Leis Municipais n° 1733/2000 e 1833/2001, objetivando legalização dos lotes urbanos com área inferior a 360m².
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2004
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal