Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º, CAPUT, E DO ART. 5º, ALÍNEA “A”, E INTRODUZ PARÁGRAFO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 2002, DE 08/09/2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2003
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal