Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA- RS, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de dezembro de 2002
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito