Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE MULTAS E DOS CRÉDITOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2002
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito