Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
DISPÕE SOBRE NOVAS ALÍQUOTAS PERCENTUAIS DAS ALÍNEAS 'B' E ' C' ; INCISO IV, ANEXOS, LEI MUNICIPAL Nº 1835 DE 20.11.2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2002
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito