Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1733/2000, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1833, DE 12/12/2001- LEGALIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 360,00 m².
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2003
Autoria: VALCIR SEGUNDO REGINATTO - Prefeito Municipal