Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
Lei nº 1.962, de 26 de março de 2003
DISPÕE SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS EM PARCERIA COM PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS COM TESTADA E/OU LATERAL FRONTEIRA À VIA PÚBLICA.
- Data
- 26 de março de 2003
- Número
- 1962
- Publicação
- 26 de março de 2003
- Vigência
- Não informada