Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Acordo de Parcelamento de Dívida para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público- Pasep.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de julho de 2002
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito