Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
DESAFETA BEM PÚBLICO, AUTORIZA ALIENAR ÁREAS DESDOBRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2001
Autoria: JACIR ANTÔNIO SALVI - Prefeito Municipal