Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1537/97 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2001
Autoria: JACIR ANTÔNIO SALVI - Prefeito Municipal