Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2001
Autoria: JACIR ANTÔNIO SALVI - Prefeito Municipal