Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE ACORDO COM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2000
Autoria: JACIR ANTÔNIO SALVI - Prefeito Municipal