Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
ESTABELECE DIRETRIZES ESPECIAIS PARA LEGALIZAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 360,00 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2000
Autoria: JACIR ANTÔNIO SALVI - Prefeito Municipal