Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
DISPÕE SOBRE TAXA DE OCUPAÇÃO DE PRÉDIOS DESTINADOS A FINS SOCIAIS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E RELIGIOSAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2000
Autoria: JACIR ANTÔNIO SALVI - Prefeito Municipal