Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS DECORRENTES DA POLÍTICA HABITACIONAL PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2010
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito