Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2000
Autoria: JACIR ANTÔNIO SALVI - Prefeito Municipal