Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS RESIDENCIAIS ATINGIDOS E DANIFICADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA EM MAIO DE 2024, MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 4.274, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2024
Autoria: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal