Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
INSERE §§ 1º E 2º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3981, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2023
Autores: MORGANA TECCHIO, DANIEL MORANDI, ELEANDRO MORESCHI, GENERAL CORDEIRO, SELMA FAVERO FINCATTO