Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
ACRESCENTA INCISO, PARÁGRAFOS E ALÍNEA AOS ARTIGOS 52, 54, 59 E 107, RESPECTIVAMENTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 1537/1997, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBS. ALTERAÇÕES: LEI Nº 2855/2011(ARTS.1º,2º,3º E 4º)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2010
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito