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Congresso

Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)

Portaria nº 9, de 27 de junho de 2023

DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 8/2023.

Data
27 de junho de 2023
Número
9
Publicação
27 de junho de 2023
Vigência
Não informada